Plano de Saúde Não Pode Exigir CNES para Reembolso: Entenda seus Direitos

Plano de saúde não pode exigir CNES para reembolsar despesas médicas. Essa prática é considerada abusiva e fere o direito do consumidor. Saiba como proceder caso tenha sido prejudicado.

Por: Dr Luiz Melo | Advocacia Especializada em Plano de Saúde

O que é o CNES e por que os planos de saúde o exigem?

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é um registro obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde no Brasil. Os planos de saúde costumam exigir o número do CNES do local de atendimento como forma de controlar gastos e direcionar os beneficiários para a rede credenciada.

A ilegalidade da exigência do CNES para reembolso

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que planos de saúde não podem exigir CNES para reembolsar despesas médicas. A negativa de reembolso com base na ausência do CNES é considerada prática abusiva, passível de denúncia e medidas legais.

Como proceder caso o plano de saúde negue o reembolso?

Se o seu plano de saúde negou o reembolso por falta do CNES, você deve reunir toda a documentação que comprove a realização do procedimento médico, como notas fiscais e laudos. Em seguida, entre em contato com a ANS e registre uma reclamação formal.

Plano de saúde não cobre consultas particulares?

Consultas particulares, mesmo sem vínculo com a rede credenciada, devem ser reembolsadas pelo plano de saúde, desde que estejam previstas no rol de procedimentos da ANS. A cobertura de consultas particulares é um direito do consumidor e não pode ser negado.

Reembolso de consultas: como funciona?

O reembolso de consultas funciona com base no valor da tabela de referência do plano de saúde. O beneficiário paga a consulta particular e, posteriormente, solicita o reembolso à operadora, apresentando os comprovantes necessários.

Plano de saúde não quer reembolsar: o que fazer?

Caso o plano de saúde se recuse a reembolsar, mesmo com a documentação correta, o consumidor pode recorrer à justiça. É importante buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e obter o ressarcimento devido.

Como saber se o plano cobre o procedimento?

Para saber se o plano cobre o procedimento, consulte o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Este documento lista todos os procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, incluindo consultas, exames e cirurgias.

Plano de saúde pode negar cobertura?

Os planos de saúde só podem negar cobertura para procedimentos que não estejam previstos no Rol da ANS ou que sejam considerados experimentais. A negativa de cobertura deve ser justificada e o beneficiário tem o direito de recorrer da decisão.

Qual o prazo para o plano de saúde autorizar uma cirurgia?

O prazo para autorização de cirurgias eletivas varia conforme a complexidade do procedimento, podendo levar de alguns dias a algumas semanas. Em casos de urgência e emergência, a autorização deve ser imediata.

Como denunciar plano de saúde à ANS?

A denúncia ao plano de saúde pode ser feita pelo site da ANS, pelo telefone ou presencialmente nas unidades da agência. É importante ter em mãos o número da carteirinha do plano, documentos pessoais e o relato do problema enfrentado.

Posso processar o plano de saúde?

Sim, é possível processar o plano de saúde em caso de negativa indevida de cobertura ou reembolso. Não permita que seus direitos sejam violados. Clique no botão abaixo e saiba como podemos te ajudar a garantir o reembolso do seu plano de saúde!

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